Aposentadoria do Servidor Público de Guarapari com Deficiência
A Lei Complementar nº 151, de 07 de dezembro de 2023, veio garantir ao servidor público de Guarapari portador de deficiência, o direito à aposentadoria antecipada, conforme veremos a seguir. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, Leia mais…






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